O Plenário do Senado aprovou na terça-feira (10) projeto de lei complementar que permite à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) acessar dados fiscais de empresas do setor de combustíveis. Os dados serão protegidos por sigilo fiscal e poderão ser usados pela ANP em estudos técnicos e na regulação do setor. O PLP 109/2025 segue para sanção.
Fonte: Agência Senado (Retirado do Meu Site Contábil)
Compartilhar
Todos os direitos reservados ao(s) autor(es) do artigo.
Olá! Seja bem vindo
Escolha alguém do nosso time para conversar.
FGO Contábil
Departamento Financeiro
FGO Contábil
Departamentos FGO
