ICMS/SE: Portaria garante isenção de ICMS para óleo diesel de embarcações de pesca - FGO Contábil

ICMS/SE: Portaria garante isenção de ICMS para óleo diesel de embarcações de pesca

O Governo de Sergipe, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda, publicou no Diário Oficial desta quinta-feira, 22, uma portaria que garante a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o óleo diesel utilizado por 29 embarcações pesqueiras sergipanas. A medida representa um investimento de quase R$2 milhões no setor. 

Com a publicação da portaria, os donos de barcos passam a ter o direito de adquirir o combustível utilizado nos barcos diretamente das distribuidoras sem a  incidência do tributo. A cota estipulada é de 1,64 milhão de litros de óleo diesel, que é o valor estimado pelos pescadores para ser utilizado durante todo o ano de 2026.

Os beneficiados pertencem a duas associações localizadas em  Pirambu (Associação dos Produtores de Pescado de Pirambu e o Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Pirambu) e uma em Aracaju (Associação dos Armadores de Pesca da Grande Aracaju).

A iniciativa faz parte de um convênio firmado entre o Ministério da Pesca e o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Cabe ao órgão federal informar aos Fiscos estaduais a relação dos beneficiados e a cota de combustível que será utilizada por cada embarcação para que seja concedida a isenção do imposto.

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