ICMS/MA: SEFAZ prorroga prazo de pagamento do ICMS de dezembro para 26/01

A Secretaria da Fazenda do Estado prorrogou, excepcionalmente, para o dia 26 de janeiro de 2026 o prazo para o pagamento do ICMS da competência dezembro de 2025, que originalmente venceria no dia 20.

A medida foi formalizada pela Portaria 033/2026, que também prorrogou, em caráter excepcional, para o dia 30 de janeiro, o prazo para a entrega dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD e da Declaração de Informações Econômico- Fiscais – DIEF.

A medida atende a um pedido formalizado pelo Conselho Regional de Contabilidade – CRC Maranhão, que solicitou ao Secretário Marcellus Ribeiro Alves a prorrogação dos prazos, em razão do acúmulo de obrigações tributárias acessórias que convergiram para o mês de janeiro, de todas as esferas de governo, federal, estadual e municipal, em especial as regularizações para que pequenas e microempresas possam aderir ao Simples Nacional.

O mês de janeiro também marca a fase inicial de cumprimento de obrigações de emissão de documentos fiscais eletrônicos contendo as informações da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e do IS (Imposto Seletivo), gerando uma concentração de obrigações que sobrecarregaram os profissionais contábeis.